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130 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012

PARTE IV — PARECER Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que 1. As presentes iniciativas não violam o princípio da subsidiariedade.

2. Em relação às iniciativas em análise, o processo de escrutínio está concluído.

Palácio de S. Bento, 3 de abril de 2012

O Deputado Relator, João Serpa Oliva - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.