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126 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012

2. O presente relatório deve ser remetido, nos termos da Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.

Palácio de S. Bento, 5 de Março de 2012

O Deputado Relator, António Serrano - A Presidente da Comissão, Maria antónio Almeida Santos.