35 | II Série A - Número: 176 | 7 de Maio de 2012

II.3.Quadro Plurianual de Programação Orçamental para 2013-2016 O Quadro Plurianual de Programação Orçamental estabelece os limites de despesa financiada por receitas gerais para o conjunto da Administração Central e para cada um dos seus Programas Orçamentais. Está previsto na Lei de Enquadramento Orçamental e é considerado uma prioridade no âmbito da respetiva Estratégia de Implementação (Lei 64-C/2011, de 30 de dezembro). A programação orçamental plurianual integra, pela primeira vez, o Documento de Estratégia Orçamental (DEO). Os limites de despesa para os anos 2014 e seguintes são indicativos. São ainda apres entados os valores de despesa por área de intervenção - agrupamentos de Programas - para 2014, e para o conjunto dos Programas em 2015 e 2016.
O limite de despesa para a Administração Central é consistente com as perspetivas de médio prazo para as finanças Públicas e o saldo da Conta das Administrações Públicas em Contabilidade Nacional. O valor global da despesa financiada por receitas gerais considera a distribuição pelo conjunto dos Programas Orçamentais, incluindo a despesa com encargos da dívida pública (P004).
Refira-se que os encargos da dívida pública (P004) passam, a partir de 2013, a ser o Programa individual com maior dimensão, representando em 2016 cerca de 18% do total da despesa financiada por receitas gerais. Os montantes destes encargos refletem o impacto que as opções de política, realizadas no passado, têm sobre o presente e o futuro próximos. Em 2013, o total da despesa financiada por receitas gerais reduz-se 2,1%, enquanto a despesa primária regista um ajustamento mais significativo, que decorre do valor projetado para os encargos com a dívida pública. Embora haja um esforço de consolidação comum a todos os programas, a evolução da despesa é afetada, em alguns programas por situações pontuais. Assim, o programa de Representação externa cresce devido à consideração de um aumento do montante das quotas relativos às organizações internacionais, que aumenta quase 25%, de forma a garantir a não acumulação de dívidas junto daquelas instituições. A despesa de funcionamento do programa tem uma redução de cerca de 4%. O programa de Segurança interna está afetado pela consideração de um montante de cerca de 57 milhões de euros referente ao reposicionamento salarial, que não foi realizado nos anos anteriores, criando uma manifesta injustiça entre os profissionais das forças de segurança e os restantes funcionários públicos. O montante de despesa do programa Finanças e Administração Pública é muito afetado pelas despesas com a transferência para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) para pagamentos de p ensões e reformas, cuja transferência cresce 8.5% em 2013. Por sua vez o acréscimo, o agrupamento das funções económicas apresenta um acréscimo de despesa, em 2014, devido ao efeito já referido da transferência para a CGA e ao acentuado crescimento espera do da transferência para a União Europeia. O esforço de ajustamento em 2013 é comum às diferentes áreas com exceção dos programas “Representação Externa” e “Segurança Interna”, devido a situações específicas que ç necessário acautelar: No programa “Representação Externa”, a dotação necessária para assegurar os compromissos externos em relação a organizações internacionais;