39 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 2012

o quadro plurianual de programação orçamental. Comparando os limites de despesa aí previstos com os valores inscritos em idêntico quadro do Documento de Estratégia Orçamental, apresentado em final de Agosto de 2011 (e que depois foi integrado no Orçamento do Estado de 2011), confirma-se que o Governo pretende apenas dar seguimento às politicas recessivas e de cortes nas áreas sociais que tem vindo a ser concretizadas de forma mais violenta depois de assinado o Memorando da Troika. Novos cortes na Saúde (233 milhões de euros), na Educação e Ensino Superior (187 milhões de euros) e na Solidariedade e Segurança Social (325 milhões de euros) são exemplos mais marcantes das políticas de destruição social e dos direitos constitucionais consagrados na Constituição da República que é verdadeira imagem de marca do Programa de Agressão contra o País e os Portugueses subscrito em Maio de 2011 pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.
Só um programa orçamental vê a sua dotação significativamente aumentada em 2013 por comparação com o ano em curso: o Programa Finanças e Administração Pública cujo limite de despesas volta a subir (em 262 milhões de euros), passando de 7223 M€ para 7485 M€, bem mais que o está previsto gastar com a saúde ou a educação. Este é o programa que integra o pagamento de juros, incluindo o pagamento de juros de natureza agiota que o país está a pagar pelos empréstimos contraídos ao abrigo do Memorando da Troika, e que mostra de forma elucidativa as razões pelas quais o PCP insiste na ideia que esta dívida é não só em boa parte ilegítima como é igualmente impagável e está a condenar o País ao desastre.
Face ao exposto, fica bem claro que a Proposta que o Governo apresenta no Documento de Estratégia Orçamental (2012-2016) dá seguimento e reforça o Memorando da Troika imposto ao País em maio de 2011 e que foi subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte resolução: A Assembleia da República rejeita o Documento de Estratégia Orçamental (2012-2016) apresentado pelo Governo.

Assembleia da República, 18 de maio de 2012.
Os Deputados do PCP: Honório Novo — Paulo Sá — Bernardino Soares — João Oliveira — Paula Santos — Rita Rato — José Lourenço.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 336/XII (1.ª) RECOMENDA A CRIAÇÃO DE MECANISMOS IMEDIATOS E URGENTES PARA O APOIO À CRIAÇÃO, PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DO CINEMA PORTUGUÊS

O financiamento ao cinema português está a sofrer um corte inimaginável e incomparável com qualquer outro setor da economia: um corte de 100%. Estão paralisados todos os mecanismos de financiamento para o corrente ano, mas também estão parados os pagamentos referentes a concursos de financiamento de anos anteriores.
Numa altura em que o cinema português é premiado e reconhecido em todo o mundo, o Governo, de modo completamente irresponsável, paralisa todo o setor com a sua inação. Não são novas as dificuldades de financiamento do setor, nem são novas as soluções. É o próprio Governo que reconhece que uma nova lei do cinema, com novas formas de angariação de receita, é essencial à sobrevivência do cinema e audiovisuais portugueses. Mas essa lei tarda e a paralisia a que se chegou determina falências, desemprego, cancelamento de projetos, exclusão de coproduções nacionais, perda de cofinanciadores e, naturalmente, perda de criação.
O modelo de financiamento do cinema que em Portugal se segue, e a atualização que os agentes agora reclamam, não é novo e segue a prática um pouco por toda a Europa. As receitas que alimentam o sistema de financiamento público são angariadas através de taxas cobradas ao próprio setor do cinema e audiovisual, não