37 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 2012

O que se passa já hoje é verdadeiramente insustentável no plano do desemprego, da quebra da riqueza produzida, da espiral de falências de pequenas empresas, na paralisação do financiamento da economia, no aumento inaceitável e injusto dos preços dos bens de primeira necessidade, dos transportes, de combustíveis e da energia, a par dos cortes nos salários e nas reformas, do confisco dos subsídios de férias e de Natal, dos cortes das prestações sociais e do subsídio de desemprego, ou na violação de direitos constitucionais dos mais elementares e fundamentais, seja na promoção do despedimento sem justa causa ou na violação do direito à saúde ou à educação.
As consequências do Memorando da Troika estão à vista e podem até dizer-se que eram totalmente previsíveis. A cega austeridade que propunha, dissemos isso há um ano, conduziria Portugal e os Portugueses à situação que hoje vivemos. Dissemos, em maio de 2011, e hoje confirma-se, que as políticas de destruição da economia e de liquidação de direitos afundaria o País em recessão e em desemprego, impediria qualquer tipo de consolidação orçamental e exigiria a curto prazo novas e sempre mais graves medidas adicionais de austeridade, isto é, mais impostos, mais cortes sociais, numa espiral negativa sem sentido nem solução à vista, com exceção do benefício imoral e injusto dos que ganham com esta situação e aproveitam para se apropriar de património público (através das privatizações), para receber cada vez mais transferências de recursos públicos (na saúde, na educação e nos serviços públicos), para beneficiar da degradação ou da eliminação de direitos laborais e sociais dos trabalhadores e do povo.
O que se passa já hoje exige, evidentemente, uma reversão total de políticas e a rutura com o Memorando da Troika e as políticas de empobrecimento e exploração que preconiza. O que se passa já hoje no País exige que não se dê continuidade a um caminho de desastre que tenta empurrar Portugal para o abismo.
Por isso, se se exige uma rutura com o Memorando da Troika, verdadeiro Pacto de Agressão contra o Povo e o País, é também absolutamente incontornável a exigência de rutura com todos os seus sucedâneos, de que este DEO/PEC é exemplo primeiro e bem elucidativo.

As propostas do DEO/PEC (2012-2016) no contexto de uma execução orçamental comprometida

1. Sendo um conjunto de propostas cujo objetivo central é dar cumprimento e continuidade ao disposto no Memorando da Troika, o DEO/PEC começa por esquecer e desprezar sinais negativos que a execução orçamental do primeiro trimestre de 2012 permitem e que mostram de forma bastante o caminho de desastre a que políticas cegas de austeridade podem conduzir o País.
2. Por exemplo, o Governo continua a manter-se insensível ao fenómeno da ―exaustão fiscal‖ que, como aliás acentuámos na altura, já era visível na execução orçamental relativa ao ano de 2011, em que as receitas fiscais executadas tinham sido inferiores às previstas no Relatório do Orçamento do Estado para 2012, isto é, em previsões estimadas em outubro de 2011 para o final desse ano.
Outro tanto se verificava também nas receitas executadas da Segurança Social em 2011, por causa da diminuição da atividade económica e do disparar das falências e consequente disparar do desemprego, que se ficaram igualmente abaixo das receitas estimadas em outubro desse ano.
3. No seguimento dos sinais provenientes da execução orçamental do ano de 2011, os dados do primeiro trimestre reforçam os alertas que colocam em risco sério a execução orçamental deste ano. As receitas fiscais totais cobradas no primeiro trimestre de 2012 foram as mais baixas desde há seis anos (7649,5 M€ contra 8643,7 M€ em 2007); as receitas fiscais totais cobradas no primeiro trimestre de 2012 diminuíram de 473 M€ relativamente ao período homólogo de 2011, quando o Relatório do Orçamento do Estado Retificativo – aprovado em abril – previa que elas deveriam ter subido 893,4 M€; no caso muito relevante do IVA, o Governo prevê um aumento de receita anual de 1508 M€ por comparação com 2011, (mais 11,6%), mas no primeiro trimestre, as receitas do IVA caíram 118 M€, isto ç, menos 3,3% que em 2011., em período homólogo.
4. Os resultados da execução da receita fiscal no primeiro trimestre de 2012 são muito elucidativos quanto aos efeitos de uma carga fiscal absolutamente insuportável sobre quem trabalha e as pequenas empresas mas que continua a deixar sem tributação ou com tributação muito pouco relevante muitos dos rendimentos obtidos em Portugal.
É necessário recordar que esta evolução negativa das receitas fiscais ocorre num ano em que a carga fiscal aumentou mais uma vez, dando seguimento a aumentos sistemáticos das taxas (no IVA, no IRS e no IRC), em quase todos os impostos desde o ano de 2010, ou prosseguindo com a diminuição ou eliminação do