38 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 2012

direito a deduções que na prática se traduzem em novos aumentos de carga fiscal em especial sobre os titulares de menores rendimentos.
São patentes os efeitos de uma carga fiscal insuportável sobre quem trabalha, são notórios os efeitos de uma diminuição da atividade económica por efeitos de falências e da destruição de muitos milhares de postos de trabalho, são notórias as quebras de receitas fiscais resultantes de uma acentuadíssima quebra do poder de compra dos trabalhadores e do Povo, são igualmente bem legíveis na execução orçamental os previsíveis efeitos do disparar de fenómenos de evasão fiscal e de agravamento das situações de economia paralela.
5. Mas nenhum destes sinais, como também os sinais de sentido idêntico (com aumento muito significativo das despesas com subsídios de desemprego e a diminuição igualmente sensível das receitas provenientes de contribuições), bem patentes na execução do Orçamento da Segurança Social, parece ter qualquer acolhimento no Governo. No DEO/PEC que propõe ao Parlamento, o Governo permanece absolutamente inflexível na sua cegueira, conservando e reforçando orientações políticas, cada vez mais insensível à dura realidade que está a criar aos portugueses com a aplicação do memorando da Troika, e cada vez mais cego perante as consequências que tais políticas podem vir a ter para a própria execução orçamental.
6. Quanto ao cenário macroeconómico em que sustenta o DEO/PEC, o Governo prevê agora um nível de recessão para 2012 menos acentuado que aquele que tinha apresentado quinze dias antes, no Orçamento Retificativo, não se entendendo bem como num período de tempo tão curto poderá ter havido alterações de indicadores capazes de determinar uma alteração ainda significativa da estimativa da perda de riqueza nacional.
Quanto às estimativas sobre a evolução do desemprego, depois de, numa primeira fase, as ter escondido do País, aponta agora para uma taxa de 14,5% em 2012 e 14,1% em 2013, quando o próprio INE reconhece que, no final do primeiro trimestre de 2012, o valor do desemprego oficial tinha já atingido os 14,9%. Não se entende como pode ser possível – a menos que o objetivo seja manipular números e mais uma vez tentar enganar o País - avançar com aquelas estimativas num contexto que prossegue uma recessão rondando os 3% e que antevê uma recuperação de apenas 0,6%, estimada pelo Governo, valor mais que incapaz de produzir qualquer efeito na contenção do desemprego. O desnorte – isto é, a tentativa de esconder a verdadeira dimensão das consequências do Memorando da Troika – leva mesmo a que vários responsáveis por estas políticas de ataque violento aos salários e aos direitos dos trabalhadores e dos reformados, tentem agora imputar a evolução do desemprego a ―razões não estudadas e que necessitam de ser investigadas‖ (ideia que une o Ministro das Finanças ao Vice-Governador do BCE, Vítor Constâncio).
A evolução que o DEO/PEC prevê da formação bruta de capital fixo faz com que o seu valor em 2013 se situe cerca de 40% abaixo do nível de 2001, estimativa que dá bem a noção da degradação que certamente terá sofrido a capacidade produtiva do País, onde não podem ainda ser esquecidos os inúmeros casos de falências e de deslocalizações empresariais entretanto ocorridos.
Quanto à evolução do consumo privado, o DEO/PEC prevê o seu crescimento apenas a partir de 2014. No entanto, o Governo não explica como é que essa evolução pode ocorrer – mesmo depois das enormes quedas do poder de compra ocorridas ao longo de vários anos. De facto, o Governo já disse que, ao contrário do que tinha garantido, não vai repor os subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e dos reformados e pensionistas em 2014. Agora, o Governo anuncia de forma inaceitavelmente cínica, no contexto da apresentação do DEO/PEC, que tal só poderá ocorrer de forma gradual a partir de 2015, e, mesmo assim, adianta que essa ideia não ç uma decisão política, constitui apenas ―uma hipótese de trabalho‖.
Num quadro onde o Governo tenciona continuar a cortar no investimento público, o DEO/PEC (2012-2016) continua a apostar tudo no elevado crescimento das exportações para justificar, quer a melhoria da estimativa do PIB para 2012 (3,0% negativos em vez de -3,3%), quer o crescimento económico positivo estimado a partir de 2013!... Só que, não obstante o Governo acreditar que as exportações do País sejam em 2016 quase 30% mais que em 2012 (…), o DEO/PEC não avança qualquer proposta nem ideia de como ç que tal pode vir a suceder, quando a conjuntura internacional mostra, sem margem para grandes dúvidas, que a procura externa relevante da nossa economia continua (não obstante alguma diversificação ocorrida nos últimos anos) a depender em cerca de 75% de países que atravessam períodos de recessão ou de quase estagnação.
7. Uma forma de tornar mais claras as verdadeiras intenções governamentais incluídas no DEO/PEC, é analisar as propostas da evolução das despesas previstas para 2013 e constantes da proposta de lei que fixa