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17 | II Série A - Número: 184S1 | 23 de Maio de 2012

5 - [Anterior n.º 4].
6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 5.

Artigo 216.º Afixação do mapa de horário de trabalho

1 - […]. 2 - […]. 3 - [Revogado].
4 - […]. 5 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.

Artigo 218.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - [Revogado].
4 - [Revogado].

Artigo 226.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) O trabalho prestado para compensar encerramento para férias previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 242.º, por decisão do empregador.

4 - […]. Artigo 229.º […] 1 - [Revogado].
2 - [Revogado].
3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - [Revogado].
7 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 3 ou 4.

Artigo 230.º […] 1 - […].