55 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012

1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 58/XII (1.ª) que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
2 – A proposta de lei n.º 58/XII (1.ª) obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e às propostas de lei, em particular.
3 – Através da proposta de lei n.º 58/XII (1.ª) visa o Governo revogar a Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, com as alterações posteriormente introduzidas pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de dezembro, e 64-A/2008, de 31 de dezembro, a Lei n.º 55/2011, de 15 de novembro, e revogar o Capítulo IX do Título II do Código Administrativo.
4 – E, como já referido anteriormente, pretende o Governo, com a apresentação da presente iniciativa, ―» concretizar a atividade legiferante tendente à alteração do regime contido na Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, de modo a atingir a otimização da relação custo-benefício das estruturas empresariais em causa, assegurando, do mesmo passo a sua adequação e tendencial autossustentabilidade.‖ 5 – A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que a proposta de lei n.º 58/XII (1.ª), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.
6 – O presente relatório e parecer devem ser remetidos a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis.

Parte IV — Anexos

Anexa-se nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 25 de maio de 2012.
O Deputado Autor do Parecer, Pedro Farmhouse — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 58/XII (1.ª) Aprova o Regime Jurídico da atividade empresarial local e das participações locais Data de admissão: 10 de maio de 2012 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.ª) Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Fernando Vasco (DAC), Laura Costa (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro, Lisete Gravito e Maria Leitão (DILP) e Paula Granada (BIB)

Data: 24 de maio de 2012

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