185 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012

conjunto de pequenos e médios projetos com significativo impacte na viabilidade de muitas empresas e no emprego do sector. O que significa, ultrapassar os condicionalismos e limitações orçamentais e financeiras existentes, mesmo, se com bom senso e de forma adequada, às dificuldades económicas que o País atravessa.
Mas porque estas alterações no plano económico, mesmo havendo vontade política para as decidir, planear e concretizar, levam o seu tempo, é urgente, pelo menos para estancar os fenómenos de erosão das tesourarias das empresas, de insolvências, de falências em cadeia e de desemprego no sector, se atue urgentemente na componente financeira, atenuando, ou mesmo nalguns casos resolvendo, os assustadores problemas de tesouraria de muitas empresas.
E, desde logo, por via do pagamento das dívidas do Estado às empresas do sector, salvaguardando particularmente as mais vulneráveis, ou seja, as micro, pequenas e médias. Neste momento, tais dívidas ascendem a 1350 milhões de euros, 903 dos quais das autarquias e os restantes 450 milhões de euros da Administração Central.
Trata-se de um valor muito significativo para as empresas, e que uma política patriótica e de desenvolvimento na gestão dos fundos monetários disponíveis no curto prazo, permitirá seguramente afetar, de forma planeada, ao pagamento dos valores em dívida às empresas de construção e obras públicas.
O saldar destas dívidas, mesmo que não na sua totalidade, criaria imediatamente enormes e positivos efeitos sobre a saúde financeira de muitas empresas, que passariam a ter condições para pagar aos seus fornecedores e trabalhadores, ajudando também, num processo em cascata, à melhoria da sua viabilização económica, pois são conhecidos casos de inúmeras empresas, com carteiras de encomendas significativas, que as não conseguem concretizar por falta de fundos próprios, dado que são credoras de enormes verbas junto do Estado.
Há por outro lado, que rapidamente proceder á estabilização das relações entre o sector e o sistema financeiro. Avançando com medidas que permitam em condições compatíveis com as atuais dificuldades das empresas a regularização do acesso ao crédito, onde a CGD deve assumir uma posição de referência capaz – pela sua própria intervenção – de induzir comportamentos similares no sector bancário privado. Travando atuações do sector bancário, em curso no mercado imobiliário, com vendas abaixo dos custos.
O Governo deve ainda avaliar e reconsiderar, no atual quadro de dificuldades, a regulamentação das exigências financeiras, fiscais e administrativas que enquadram a atividade da construção civil e obras públicas – caso do regime de garantias bancárias. Com a salvaguarda devida dos interesses do Estado, dos cidadãos e dos trabalhadores do sector, é necessário facilitar a liquidez da tesouraria das empresas e remover obstáculos burocráticos á rápida operacionalização da aprovação e licenciamento de projetos.
Impõe-se ainda que se concretize uma rápida intervenção que liberte os fundos estruturais do QREN. Tal opção, cuja justificação se sublinha ainda mais, num quadro em que o país está mergulhado numa recessão económica profunda, representaria em muitos casos uma alavanca à atividade económica no sector da Construção Civil, a par da resolução de problemas e da resposta às necessidades das populações.
O sector da construção civil e obras públicas encontra-se à beira do colapso. A sua importância, pelo peso no PIB e no emprego, pela transversalidade dos seus impactos e articulações a montante e a jusante, implica riscos de efeitos devastadores no conjunto da economia nacional. O que exige o rápido delineamento de uma estratégia e a tomada de medidas de emergência visando primeiro travar a sua desagregação e depois reorganizar, reconstruir e consolidar uma estrutura produtiva, com a defesa dos postos de trabalho e a salvaguarda das suas micro, pequenas e médias empresas.
Ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que concretize um Programa de Emergência para travar o colapso e reanimar o sector de construção civil e obras públicas, conforme as seguintes orientações e medidas:

1.
(i) A criação de um Grupo de Trabalho ou Comissão específica no seio do Ministério da Economia e do Emprego, dotado de recursos humanos e de experiência e capacidade técnica adequada, que em articulação