187 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012

reestruturação de um sector empresarial diversificado e possivelmente sobredimensionado e recursos escassos do Estado Português; (ii) a necessidade de desenvolver uma política habitacional, que no quadro de um urgente saneamento de um mercado com excesso de oferta, a par da iniciativa privada, incentive e promova a iniciativa cooperativa e social (municípios e administração central) para garantir o direito constitucional à habitação, própria ou por arrendamento, combatendo quadros legislativos do arrendamento favoráveis aos grandes promotores imobiliários; (iii) a necessidade de uma política em diversas vertentes – empresarial, créditos, fundiária, etc. – que salvaguarde e estabilize as micro, pequenas e médias empresas, pondo-as salvo da especulação imobiliária e financeira, e das imposições das grandes empresas e consórcios do sector, nomeadamente por forte regulação da subcontratação e do acesso aos contratos e encomendas públicas.

Assembleia da República, 30 de maio de 2012.
Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Bernardino Soares — Bruno Dias — Jorge Machado — Honório Novo — João Oliveira — Paula Santos — João Ramos — Paulo Sá — Rita Rato — Miguel Tiago — António Filipe.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 350/XII (1.ª) PROPÕE MEDIDAS DE DEFESA E APOIO AO SECTOR DO TÁXI

O serviço público deve ser a questão central de um verdadeiro sistema de transportes, integrado, que dê resposta às questões da mobilidade das populações e contribua para o desenvolvimento sustentável ao nível nacional, regional e local. Nele o sector do táxi tem uma função importantíssima.
Hoje o sistema de transportes não existe, enquanto tal, existindo apenas cada modo de transporte por si, sem qualquer coerência e interligação.
O plano nacional de transportes nunca existiu e o atual (e erradamente designado) “Plano Estratçgico de Transportes”, que atç desconhece existir o sector do táxi, não é mais do que um amontoado de medidas avulsas apenas com o fim de despedir trabalhadores, cortar serviços, aumentar preços e preparar as empresas públicas para a privatização total dos transportes.
As medidas tomadas com base no pacto de agressão subscrito pelo PS, PSD e CDS-PP e pela troica estrangeira FMI/UE/BCE, afetaram gravemente os trabalhadores, os reformados, os desempregados, os micro, pequenos e médios empresários e, consequentemente provocaram uma espiral de recessão na economia nacional.
Se o sector do táxi já vivia situações gravíssimas como consequência das políticas de direita dos sucessivos governos do PS, PSD e CDS-PP, com esta situação de desastre nacional ainda vive tempos de maior gravidade a roçar o dramatismo.
O sector do táxi é confrontado com um abaixamento brutal do movimento de clientes, agravada por uma retirada pelo próprio Estado do transporte de doentes, em especial para tratamentos específicos, como hemodiálises, fisioterapia, etc.
Os profissionais do táxi e as suas famílias vivem momentos de angústia e incerteza quanto ao futuro imediato. Os trabalhadores do sector, sejam por conta de outrem sejam por conta própria, sujeitam-se a uma intensa exploração, com o alargamento do período de trabalho e a redução de receitas.
O Governo não pode continuar sem tomar quaisquer medidas face à crise que se abate sobre o sector do táxi.
É desta necessidade de medidas concretas e imediatas, que façam frente às consequências da atual situação para milhares de trabalhadores e empresários do Sector, que apontamos ao Governo: