183 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012

a) À Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), quando estejam em causa contraordenações por violação de norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no âmbito de relação laboral e que seja punível com coima; b) À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), quando estejam em causa contraordenações praticadas por violação de norma relativa ao acesso e exercício da atividade económica.

4 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.

Artigo 26.º Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de junho, alterado pela Lei n.º 14/2001, de 4 de junho.

Artigo 27.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de maio de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 349/XII (1.ª) UM PROGRAMA DE EMERGÊNCIA PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS

1. Uma situação de extrema gravidade O sector da construção civil e obras públicas atravessa uma situação gravíssima. Uma reduzidíssima carteira de encomendas no mercado nacional e o corte brutal do investimento público com a suspensão ou indefinição de inúmeros projetos de obras públicas, elevadas dívidas ao sector financeiro e significativos pagamentos vencidos e não cumpridos pelo Estado (administração central e local), a impossibilidade prática de acesso ao crédito junto do sistema bancário, são elementos que convergem para um desastre económico e social de grandes proporções.
O PCP desencadeou durante os últimos meses um conjunto de audições junto das principais associações empresariais e sindicais do sector. Após o que requeremos também, a sua audição em sede da Comissão Parlamentar da Economia e Obras Públicas. O resultado das informações e opiniões expressas, não só consolidaram inteiramente a enorme dimensão e gravidade do problema, como evidenciaram a paralisia e ausência de qualquer perspetiva de resposta eficaz do Governo. E pior mesmo, a intenção de se prosseguir com o conjunto de políticas que estão a arrastar o sector para o desastre.
O Governo PSD/CDS-PP (concretizando o Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS-PP subscreveram com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional) é responsável pelo acentuar da queda abrupta do investimento e pela suspensão/indefinição de muitos projetos. Governo que começou por estabelecer uma estrutura orgânica, em que a fusão absurda de ministérios, eliminando o habitual Ministério das Obras Públicas, retirou centralidade e capacidade à intervenção do Estado relativamente a um sector responsável em 2011 por 6% do PIB, ocupando diretamente cerca de 62 000 empresas e 447 000 postos de trabalho. E depois, e até hoje, mais não fez, que declarações solenes de preocupações e o anúncio de medidas que ou