Debates Parlamentares - Diário 188, p. 40 (2012-06-01)

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40 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012

 Artigo 198.º-B da Lei n.º 23/2007  Proposta de aditamento, da PPL 50/XII – aprovado por unanimidade;

 Artigo 198.º-C da Lei n.º 23/2007  Proposta de aditamento, da PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do PEV e a abstenção do BE;

 Artigo 4.º da PPL 50/XII (Preambular)  Texto da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 5.º da PPL 50/XII (Preambular)  Texto da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 6.º da PPL 50/XII (Preambular)  Texto da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 7.º da PPL 50/XII (Preambular)  Texto da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 8.º da PPL 50/XII (Preambular)  Texto da PPL – aprovado por unanimidade;

 Artigo 9.º da PPL 50/XII (Preambular)  Texto da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e do PEV;

Palácio de São Bento, 31 de maio de 2012.
O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Texto Final

Artigo 1.º Objeto

O presente diploma altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, implementa a nível nacional o Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes diretivas: a ) Diretiva 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular; b ) Diretiva 2009/50/CE, do Conselho, de 25 de maio, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado; c ) Diretiva 2009/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação

40 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012 Artigo 198.º-B da Lei n.º 23/2007  Proposta de aditamento, da PPL 50/XII – aprovado por unanimidade; Artigo 198.º-C da Lei n.º 23/2007  Proposta de aditamento, da PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do PEV e a abstenção do BE; Artigo 4.º da PPL 50/XII (Preambular)  Texto da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e do PEV; Artigo 5.º da PPL 50/XII (Preambular)  Texto da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e do PEV; Artigo 6.º da PPL 50/XII (Preambular)  Texto da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e do PEV; Artigo 7.º da PPL 50/XII (Preambular)  Texto da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e do PEV; Artigo 8.º da PPL 50/XII (Preambular)  Texto da PPL – aprovado por unanimidade; Artigo 9.º da PPL 50/XII (Preambular)  Texto da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e do PEV;Palácio de São Bento, 31 de maio de 2012.
O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Texto FinalArtigo 1.º ObjetoO presente diploma altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, implementa a nível nacional o Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes diretivas: a ) Diretiva 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular; b ) Diretiva 2009/50/CE, do Conselho, de 25 de maio, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado; c ) Diretiva 2009/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação

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