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38 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012

 Artigo 202.º da Lei n.º 23/2007  PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e abstenções do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 207.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração ao n.º 2, apresentada pelo PSD e CDS-PP - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e do PEV;  N.º 1 da PPL 50/XII – aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 208.º da Lei n.º 23/2007  PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, e as abstenções do PS, do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 210.º da Lei n.º 23/2007  PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do PEV e a abstenção do BE;

 Artigo 213.º da Lei n.º 23/2007  PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do PEV e a abstenção do BE;

 Artigo 3.º da PPL 50/XII (Preambular)  Texto da PPL – aprovado por unanimidade;  Proposta de alteração, apresentada pelo PS – prejudicada;

 Artigo 61.º-A da Lei n.º 23/2007  Proposta de aditamento, com o texto da PPL 50/XII – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e abstenções do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007  Proposta de eliminação, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e a favor do do BE e do PEV;  Proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP – aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS e do PCP e contra do BE e do PEV;  PPL 50/XII – prejudicado pela votação anterior;

 Artigo 121.º-A da Lei n.º 23/2007  Proposta de aditamento, com o texto da PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenções do PCP e do PEV e contra do BE;

 Artigo 121.º-B da Lei n.º 23/2007  Proposta de aditamento, com o texto da PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenções do PCP e do PEV e contra do BE;

 Artigo 121.º-C da Lei n.º 23/2007  Proposta de aditamento, com o texto da PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenções do PCP e do PEV e contra do BE;

 Artigo 121.º-D da Lei n.º 23/2007  Proposta de aditamento, com o texto da PPL 50/XII - aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenções do PCP e do PEV e contra do BE;