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36 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012

 Artigo 149.º da Lei n.º 23/2007  N.os 1 e 3 da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e votos contra do PCP, do BE e do PEV;  Proposta de alteração ao n.º 2, apresentada pelo PSD e CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PEV e as abstenções do PS e do PCP;  N.º 2, da PPL, prejudicado pela votação anterior;

 Artigo 150.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração do n.º 1, apresentada pelo BE – rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP, do BE e do PEV;  N.º 1, da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e contra do PCP, do BE e do PEV;  N.os 2, 3 e 4, da PPL – aprovados por unanimidade

 Artigo 151.º da Lei n.º 23/2007 O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) reiterou o que já havia dito a este propósito, salientando que poderá estar em causa, com a aprovação do que a este nível vem proposto na iniciativa legislativa, a inconstitucionalidade de toda a lei. Em detalhe, suscitou dificuldades concretas resultantes da aplicação do artigo 151.º da Proposta de Lei em apreço se, eventualmente, for aprovado. Submetido a votação, o Texto da PPL – foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 158.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração ao n.º 1, apresentada pelo BE – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP, do BE e do PEV

 Artigo 159.º da Lei n.º 23/2007  Texto da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 160.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração à alínea a) do n.º 3, na versão de substituição apresentada pelo PS – aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP as abstenções do BE e do PEV e contra do PCP;  Proposta de alteração ao n.º 6, na versão de substituição apresentada pelo PS – aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP as abstenções do BE e contra do PCP e do PEV;  Alínea a) do n.º 3 e n.º 6 do texto da PPL – prejudicados;  N.os 1, 2 – aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP, do BE e do PEV,  N.os 4 e 5 da PPL 50/XII – aprovados por unanimidade;

 Artigo 161.º da Lei n.º 23/2007  PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e contra do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 162.º da Lei n.º 23/2007  PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE e do PEV;

 Artigo 166.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração, apresentada pelo BE – rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e a favor do PCP, do BE e do PEV;