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32 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012

 Artigo 59.º da Lei n.º 23/2007  N.º 4, da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, e do CDS-PP, a abstenção do PS, do BE e do PEV e os votos contra do PCP;

 Artigo 61º da Lei n.º 23/2007  N.os 1, 2 e 4, da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 64.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração ao artigo 64.º constante da PPL 50/XII, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, e os votos a favor do PCP, do BE e do PEV;  Texto da PPL 50/XII – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE e do PEV;

 Artigo 66.º da Lei n.º 23/2007  Revogação da alínea a), do texto da PPL – aprovada com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PEV e as abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 67.º da Lei n.º 23/2007  Texto da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 77.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de eliminação do n.º 6 do artigo 77.º constante da PPL 50/XII, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, e os votos a favor do PCP, do BE e do PEV;  Texto da PPL 50/XII – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 78.º da Lei n.º 23/2007  Alteração da alínea d) do n.º 2 e ao n.º 7, da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE e do PEV;

 Artigo 80.º da Lei n.º 23/2007  Alteração da alínea b) do n.º 1, da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE e do PEV;

 Artigo 82.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de aditamento de um n.º 5 ao artigo 82.º da Lei n.º 23/2007, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 85.º da Lei n.º 23/2007  Alínea a) do n.º 1, da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP, do BE e do PEV  Proposta de alteração do n.º 7 do artigo 85.º da Lei n.º 23/2007, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 88.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração do corpo do n.º 2 e da alínea b) do mesmo número, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP, do BE e do PEV;