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33 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012

 Proposta de revogação do n.º 3, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, e os votos a favor do PCP, do BE e do PEV;  N.º 5, texto da PPL – aprovado por unanimidade;  Proposta de aditamento de um n.º 6 ao artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, apresentada pelo BE – rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS, do BE e do PEV;  Proposta de aditamento de um n.º 7 ao artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, apresentada pelo BE – rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 89.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração do n.º 2 e de aditamento de n.os 4 e 5 ao artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 90.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração do corpo do n.º 1 e da alínea b) do mesmo número, da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE e do PEV;

 Artigo 96.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração do n.º 4 do artigo 96.º da Lei n.º 23/2007, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 97.º da Lei n.º 23/2007  N.ºs 1 e 2 da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS, do BE e do PEV e os votos contra do PCP;

 Artigo 106.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração do n.º 5 do artigo 106.º constante da PPL 50/XII, apresentada pelo PSD/CDS-PP – aprovada por unanimidade;  Texto da PPL 50/XII – prejudicado pela votação anterior;  Proposta de alteração do n.º 7 do artigo 106.º da Lei n.º 23/2007, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 107.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração do n.º 4.º, da PPL – aprovada por unanimidade;

 Artigo 108.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração do n.º 6, da PPL, apresentada pelo PSD/CDS-PP – aprovada por unanimidade;  N.º 6 do texto da PPL 50/XII – prejudicado pela votação anterior;

 Artigo 112.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração do n.º 4 do artigo 112.º, da PPL – aprovada por unanimidade;

 Artigo 122.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração das alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007 e proposta de eliminação da alínea q) do n.º 1, apresentada pelo BE - rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP, do BE e do PEV;  Proposta de alteração do n.º 4 do artigo 122.º, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e do PEV;  Alínea q) do n.º 1, e consequentes renumerações, da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP, abstenção do PEV e os votos contra do BE;