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35 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012

 Alínea b) do n.º 1, constante das propostas de alteração do PS, aprovada por unanimidade;  Alínea b) do n.º 1, da PPL, prejudicado pela votação anterior; O Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD), a propósito desta votação, propôs que todas as referências a “poder paternal” constantes desta lei sejam substituídas pela expressão “responsabilidades parentais”, de acordo com a terminologia legislativa atual, o que obteve a anuência dos presentes.

 Artigo 137.º da Lei n.º 23/2007  Epígrafe, de igual teor, das propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD e CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e contra do PCP, do BE e do PEV;  Epígrafe, da PPL – prejudicada pela votação anterior;  N.os 1, 2, 3 e 4, da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 138.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração do N.º 1, apresentada pelo PSD e CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PEV e contra do PS, do PCP e do BE;  N.º 1, da PPL, prejudicado pela votação anterior;  N.os 3 e 4, da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 140.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração do n.º 1, apresentadas pelo PSD e CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do BE e contra do PCP e do PEV;  N.º 1 do texto da PPL – prejudicada pela votação anterior;  Proposta de alteração do n.º 2, apresentada pelo PSD e CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do BE e contra do PCP e do PEV;  Proposta de alteração do n.º 2, apresentada pelo PS – prejudicada;  N.º 2, da PPL – prejudicada;  N.os 3 e 4, da PPL – aprovados por unanimidade;

 Artigo 141.º da Lei n.º 23/2007  Alteração do n.º 1, da PPL – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e votos contra do PCP; do BE e do PEV

 Artigo 143.º da Lei n.º 23/2007  N.os 1 e 3, da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE e contra do PEV;

 Artigo 144.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e do PEV;  Proposta de alteração, da PPL, prejudicado pela votação anterior;

 Artigo 145.º da Lei n.º 23/2007  Texto da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 146.º da Lei n.º 23/2007  Do texto da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP, do BE e do PEV;