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34 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012

 Restante n.º 1, texto da PPL 50/XII – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE e do PEV;  N.os 2 a 7 do artigo 122.º, da PPL – aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, as abstenções do BE e do PEV e o voto contra do PCP;

 Artigo 125.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de revogação das alíneas c) e d) do n.º 2, da PPL – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, as abstenções do BE e do PEV e o voto contra do PCP;

 Artigo 126.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração da alínea a) do n.º 1, da PPL – aprovada por unanimidade;

 Artigo 127.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração do n.º 3, da PPL – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS, do BE e do PEV e os votos contra do PCP;

 Artigo 129.º da Lei n.º 23/2007  Aditamento de um novo n.º 3 (passando os anteriores n.os 3 a 9 a n.os 4 a 10), da PPL – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e as abstenções do PCP; do BE e do PEV;  Artigo 130.º da Lei n.º 23/2007  N.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6, da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e os votos contra do BE e do PEV;  Artigo 131.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de aditamento de um novo n.º 9 ao artigo 131.º (passando o anterior n.º 9 a n.º 11), da PPL – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e do PEV e a abstenção PCP;  Proposta de aditamento de um n.º 10 ao artigo 131.º constante da PPL 50/XII, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, as abstenções do BE e do PEV e os votos contra do PCP;  N.º 10 do texto da PPL 50/XII – prejudicado em consequência da votação anterior;

 Artigo 134.º da Lei n.º 23/2007  Epígrafe e corpo do n.º 1, da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP, do BE e do PEV;  Proposta de alteração da alínea b) do n.º 1 do artigo 134.º constante da PPL 50/XII, apresentada pelo PS – aprovada por unanimidade;  Alteração da alínea b) do n.º 1 do artigo 134.º, da PPL, prejudicada pela votação anterior;  Proposta de alteração da alínea f) do n.º 1 do artigo 134.º constante da PPL 50/XII, apresentada pelo PS – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e contra do PCP, do BE e do PEV;  Alteração da alínea f) n.º 1 do artigo 134.º, da PPL, prejudicada pela votação anterior;  Alteração da alínea g) do n.º 1 do artigo 134.º, da PPL – aprovada com votos a favor do PSD, e do CDS-PP, a abstenção do PS e os votos contra do PCP, do BE e do PEV;  Propostas (de teor idêntico) de revogação dos n.os 4 e 5 do artigo 134.º constante da PPL 50/XII, apresentadas pelo PS e, conjuntamente, pelo PSD/CDS-PP – aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do PEV e a abstenção do PEV;  N.os 4 e 5 do texto da PPL 50/XII – prejudicados em consequência da votação anterior;

 Artigo 135.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo BE – rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do BE e do PEV;  Epígrafe, corpo do artigo e alíneas a) e c), da PPL – aprovados por unanimidade;