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39 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012

 Artigo 121.º-E da Lei n.º 23/2007  Proposta de aditamento, com o texto da PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenções do PCP e do PEV e contra do BE;

 Artigo 121.º-F da Lei n.º 23/2007  Proposta de aditamento, com o texto da PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenções do PCP e do PEV e contra do BE;

 Artigo 121.º-G da Lei n.º 23/2007  Proposta de aditamento, com o texto da PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenções do PCP e do PEV e contra do BE;

 Artigo 121.º-H da Lei n.º 23/2007  Proposta de aditamento, com o texto da PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e abstenções do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 121.º-I da Lei n.º 23/2007  Proposta de aditamento, com o texto da PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e abstenções do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 121.º-J da Lei n.º 23/2007  Proposta de aditamento, com o texto da PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e abstenções do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 121.º-K da Lei n.º 23/2007  Proposta de aditamento, com o texto da PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e abstenções do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 122.º-A da Lei n.º 23/2007  Proposta de aditamento, apresentada pelo BE – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 146.º-A da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração aos n.os 1, 2, 3 e 5, apresentada pelo PS, na versão de substituição, à proposta de aditamento constante da PPL 50/XII – aprovada por unanimidade;  N.os 1, 2, 3 e 5 da PPL 50/XII – prejudicada pela votação anterior;  N.os 4, 6 e 7 da PPL 50/XII - aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e abstenções do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 180.º-A da Lei n.º 23/2007  Proposta de eliminação, apresentada pelo BE, à proposta de aditamento constante da PPL 50/XII – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP, do BE e do PEV;  PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, e do CDS-PP, a abstenção do PS e contra do PCP, do BE e do PEV;  Artigo 185.º-A da Lei n.º 23/2007  Proposta de aditamento, da PPL 50/XII – aprovado por unanimidade;

 Artigo 198.º-A da Lei n.º 23/2007  Proposta de aditamento, da PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, e abstenções do PS, do BE e do PEV;