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31 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012

 Artigo 45.º da Lei n.º 23/2007; Alínea a) do n.º 1 e revogação da alínea b), da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 46.º da Lei n.º 23/2007; N.º 1, da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 47.º da Lei n.º 23/2007; Revogação do n.º 2, alteração do n.º 3 e revogação dos n.os 4 e 5, da PPL - aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 48.º da Lei n.º 23/2007; Alínea a) do n.º 1, da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 49.º da Lei n.º 23/2007; N.ºs 1 e 2, da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 50.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de eliminação da proposta de revogação do artigo 50.º, constante da PPL 50/XII, apresentada pelo PS – retirada pelo proponente;  Proposta de revogação do artigo 50.º da Lei n.º 23/2007, constante da PPL 50/XII – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 51.º da Lei n.º 23/2007  Alteração do n.º 1, proposta oralmente pelo PSD e CDS-PP, e posteriormente formalizadas por escrito com a seguinte redação: “O visto de curta duração destina-se a permitir a entrada em território português ao seu titular para fins que, sendo aceites pelas autoridades competentes, não justifiquem a concessão de outro tipo de visto, designadamente para fins de trânsito, de turismo e de visita ou acompanhamento de familiares que sejam titulares de visto de estada temporária” - aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e do PEV e a abstenção do PCP;  Alteração do n.º 2, da PPL – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e as abstenções PCP, do BE e do PEV;  Proposta de eliminação da revogação do n.º 3, constante da PPL, apresentada oralmente pelo PSD e CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, e as abstenções do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 52.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de eliminação do n.º 6 do artigo 52.º constante da PPL, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e os votos a favor do BE e do PEV;  N.º 6, da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e os votos contra do BE e do PEV;

 Artigo 53.º da Lei n.º 23/2007  N.º 6, da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do BE e do PEV e os votos contra do PCP;

 Artigo 54.º da Lei n.º 23/2007  Alínea f) do n.º 1 e n.º 2, da PPL – aprovados por unanimidade;