11 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012
Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.

Espanha O regulamento sobre as condições para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas, o serviço universal e a defesa do consumidor, foram aprovados pelo Real Decreto 424/2005 de 15 de abril, por el que se aprueba el Reglamento sobre las condiciones para la prestación de servicios de comunicaciones eletrónicas, el servicio universal y la protección de los usuarios. Quanto à regulação dos mercados de comunicações, acesso às redes eletrónicas e de numeração, estes foram regulamentadas pelo Real Decreto 2296/2004, de 10 de diciembre, por el que se aprueba el Reglamento sobre mercados de comunicaciones eletrónicas, acceso a las redes y numeración.
A Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones (CMT) é a agência nacional reguladora dos mercados nacionais de comunicações eletrónicas e dos serviços audiovisuais e foi criada pelo Real Decreto-Ley 6/1996, de 7 de junio, que trata sobre a liberalização das telecomunicações. Este real decreto foi regulamentado pela Ley 12/1997, de 24 de abril, através da qual se expandiram e aperfeiçoaram os recursos que foram inicialmente atribuídos à CMT e definida uma nova composição do Conselho para o exercício dessas funções.
A Ley 12/1997 foi revogada com a entrada em vigor da atual Ley 32/2003, de 3 de noviembre, Ley General de Telecomunicaciones, que no artigo 48.º prevê a propriedade e orçamento da Comissão de Mercado das Telecomunicações e o objectivo, funções e composição do seu Conselho.
No sítio na CMT estão disponíveis vários documentos orientadores sobre a neutralidade da rede nas comunicações eletrónicas: Debate sobre la neutralidad de la red y el acceso a los contenidos, datado de julho de 2007, assim como uma apresentação de Adrián Nogales Escudero, no âmbito do Encuentro sobre Telecomunicaciones y Gobiernos Locales: «Un marco de ordenación y gestión local adecuado para el correcto desarrollo de las infraestructuras de Telecomunicaciones», datada de junho de 2010. Também está para consulta um artigo sobre as Respuestas del Partido Pirata a la encuesta de la CMT sobre las redes NGN, que aborta o tema em questão.

França Na legislação francesa, toda a matéria que diz respeito aos correios e às comunicações eletrónicas encontra-se reunida no Code des postes et des communications électroniques.
A matéria em causa neste projeto de lei, o princípio da neutralidade da rede nas comunicações eletrónicas, está regulada no artigo L. 32-1. É definida que a função reguladora do sector das comunicações eletrónicas deve ser independente da exploração das redes e da prestação de serviços de comunicações eletrónicas. É exercida em nome do Estado pelo ministro encarregue das comunicações eletrónicas e pela l’Autoritç de régulation des communications électroniques et des postes (ARCEP).
No sítio da ARCEP encontra-se on-line um separador Grands dossiers, onde um dos temas abordados é o dos Réseaux et contenus, neutralité du net. A 30 de setembro de 2011 a ARCEP publicou as propostas e recomendações: Neutralitç de l’Internet et des réseaux – Propositions et recommandations.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria.
Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.

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