Debates Parlamentares - Diário 210, p. 16 (2012-07-13)

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16 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012

PROPOSTA DE LEI N.º 53/XII (1.ª) (APROVA A LEI ANTIDOPAGEM NO DESPORTO, ADOTANDO NA ORDEM JURÍDICA INTERNA AS REGRAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO MUNDIAL ANTIDOPAGEM E REVOGANDO A LEI N.º 27/2009, DE 19 DE JUNHO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP, PS e PCP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 - Após aprovação na generalidade, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em 4 de maio de 2012, a proposta de lei do Governo em causa, para discussão e votação na especialidade.
2 - A Comissão deliberou que a preparação da discussão e votação na especialidade tivesse lugar no Grupo de Trabalho do Desporto, que é constituído pelos deputados Paulo Cavaleiro (PSD), que coordena, Pedro Pimpão (PSD), Laurentino Dias (PS), Artur Rego (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP).
3 - Foram apresentadas propostas de alteração pelo PSD e CDS-PP, conjuntamente, pelo PS e pelo PCP.
4 - O Grupo de Trabalho reuniu no dia 10 de julho, com a presença de todos os deputados que o compõem, tendo procedido à apreciação e votação indiciária das propostas de alteração apresentadas e das normas da proposta de lei. Ficou suspensa a votação dos artigos 38.º, 39.º, 52.º, 58.º e 59.º. A reunião foi gravada em suporte áudio, que está disponível na base de dados da atividade parlamentar e processo legislativo, na Proposta de Lei n.º 53/XII (1.ª), do Governo.
5 – Na reunião da Comissão de 10 de julho, em que estavam presentes deputados do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, registando-se a ausência dos do BE e do PEV, foram confirmadas, por unanimidade, as votações feitas no Grupo de Trabalho e feita a votação dos artigos 38.º, 39.º, 52.º, 58.º e 59.º.
6 – As votações tiveram o seguinte teor:

Artigo 1.º – Objeto A proposta de alteração do PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e a abstenção do PCP. O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PS e do PCP.

Artigo 2.º – Aprovação da lei antidopagem no desporto A proposta de alteração do PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e a abstenção do PCP. O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PS e do PCP.

Artigo 3.º – Normas transitórias O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP.

Artigo 4.º – Norma revogatória O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PS e a abstenção do PCP.

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16 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012PROPOSTA DE LEI N.º 53/XII (1.ª) (APROVA A LEI ANTIDOPAGEM NO DESPORTO, ADOTANDO NA ORDEM JURÍDICA INTERNA AS REGRAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO MUNDIAL ANTIDOPAGEM E REVOGANDO A LEI N.º 27/2009, DE 19 DE JUNHO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP, PS e PCPRelatório da discussão e votação na especialidade1 - Após aprovação na generalidade, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em 4 de maio de 2012, a proposta de lei do Governo em causa, para discussão e votação na especialidade.
2 - A Comissão deliberou que a preparação da discussão e votação na especialidade tivesse lugar no Grupo de Trabalho do Desporto, que é constituído pelos deputados Paulo Cavaleiro (PSD), que coordena, Pedro Pimpão (PSD), Laurentino Dias (PS), Artur Rego (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP).
3 - Foram apresentadas propostas de alteração pelo PSD e CDS-PP, conjuntamente, pelo PS e pelo PCP.
4 - O Grupo de Trabalho reuniu no dia 10 de julho, com a presença de todos os deputados que o compõem, tendo procedido à apreciação e votação indiciária das propostas de alteração apresentadas e das normas da proposta de lei. Ficou suspensa a votação dos artigos 38.º, 39.º, 52.º, 58.º e 59.º. A reunião foi gravada em suporte áudio, que está disponível na base de dados da atividade parlamentar e processo legislativo, na Proposta de Lei n.º 53/XII (1.ª), do Governo.
5 – Na reunião da Comissão de 10 de julho, em que estavam presentes deputados do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, registando-se a ausência dos do BE e do PEV, foram confirmadas, por unanimidade, as votações feitas no Grupo de Trabalho e feita a votação dos artigos 38.º, 39.º, 52.º, 58.º e 59.º.
6 – As votações tiveram o seguinte teor:Artigo 1.º – Objeto A proposta de alteração do PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e a abstenção do PCP. O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PS e do PCP.Artigo 2.º – Aprovação da lei antidopagem no desporto A proposta de alteração do PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e a abstenção do PCP. O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PS e do PCP.Artigo 3.º – Normas transitórias O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP.Artigo 4.º – Norma revogatória O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PS e a abstenção do PCP.
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