Debates Parlamentares - Diário 210, p. 17 (2012-07-13)

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17 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012

Anexo (a que se refere o artigo 2.º) – Lei antidopagem no desporto

Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.º – Objeto A proposta de alteração do PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e do PCP. O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP.

Artigo 2.º – Definições A proposta de alteração do PS, de supressão da alínea a), foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e a abstenção do PCP. A proposta de alteração do PS, de supressão das alíneas s) e t), foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e do PCP. A proposta de alteração do PS, de supressão das alíneas aa), bb) e cc), foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e a abstenção do PCP. A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP, para a alínea gg), foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP. A votação da proposta de alteração apresentada pelo PS para a alínea gg) foi considerada prejudicada, atenta a aprovação da proposta do PSD e do CDS-PP para a mesma alínea. A proposta de alteração do PS, de supressão da alínea oo), foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e do PCP. O texto da proposta de lei, com exceção da alínea gg), dado que já tinha sido aprovada a proposta de alteração do PSD e do CDS-PP, foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando o voto contra do PS e a abstenção do PCP.

Artigo 3.º – Proibição de dopagem e violação das normas antidopagem A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP, para a alínea g), foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP. O texto da proposta de lei para a alínea c) do n.º 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando o voto contra do PCP. O texto da proposta de lei para os restantes números e alíneas – com exceção da alínea g), dado que já tinha sido aprovada a proposta de alteração do PSD e do CDS-PP – foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP.

Artigo 4.º – Realização de eventos ou competições desportivas O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.

Artigo 5.º – Deveres do praticante desportivo O texto da proposta de lei para os n.os 1 e 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP. O texto da proposta de lei para o n.º 3 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDSPP, registando a abstenção do PCP.
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17 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Anexo (a que se refere o artigo 2.º) – Lei antidopagem no desportoCapítulo I – Disposições gerais Artigo 1.º – Objeto A proposta de alteração do PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e do PCP. O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP.Artigo 2.º – Definições A proposta de alteração do PS, de supressão da alínea a), foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e a abstenção do PCP. A proposta de alteração do PS, de supressão das alíneas s) e t), foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e do PCP. A proposta de alteração do PS, de supressão das alíneas aa), bb) e cc), foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e a abstenção do PCP. A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP, para a alínea gg), foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP. A votação da proposta de alteração apresentada pelo PS para a alínea gg) foi considerada prejudicada, atenta a aprovação da proposta do PSD e do CDS-PP para a mesma alínea. A proposta de alteração do PS, de supressão da alínea oo), foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e do PCP. O texto da proposta de lei, com exceção da alínea gg), dado que já tinha sido aprovada a proposta de alteração do PSD e do CDS-PP, foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando o voto contra do PS e a abstenção do PCP.Artigo 3.º – Proibição de dopagem e violação das normas antidopagem A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP, para a alínea g), foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP. O texto da proposta de lei para a alínea c) do n.º 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando o voto contra do PCP. O texto da proposta de lei para os restantes números e alíneas – com exceção da alínea g), dado que já tinha sido aprovada a proposta de alteração do PSD e do CDS-PP – foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP.Artigo 4.º – Realização de eventos ou competições desportivas O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Artigo 5.º – Deveres do praticante desportivo O texto da proposta de lei para os n.os 1 e 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP. O texto da proposta de lei para o n.º 3 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDSPP, registando a abstenção do PCP.
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