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20 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012

conformidade e atualizadas as remissões.

Artigo 26.º – Conselho Nacional Antidopagem A proposta de alteração apresentada pelo PS para a introdução de uma nova alínea no n.º 2, que numeram como alínea j), com o texto “Um representante da Ordem dos Enfermeiros e da Ordem dos Farmacêuticos” foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.
Entretanto foi deliberado por unanimidade alterar o texto, que passará a ser o seguinte: “Um representante da Ordem dos Enfermeiros e outro da Ordem dos Farmacêuticos”.
As alíneas posteriores serão renumeradas. O texto da proposta de lei para os n.os 1, 3, 4 e 5 e para as restantes alíneas do n.º 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.

Artigo 27.º – Comissão de Autorização de Utilização Terapêutica O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando-se a abstenção do PCP.

Artigo 28.º – Garantias dos membros do CNAD e da CAUT O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando-se os votos contra do PCP.

Artigo 29.º – Programas pedagógicos O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.

Capítulo III – Controlo da dopagem Artigo 30.º – Controlo de dopagem em competição e fora de competição O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.

Artigo 31.º – Realização dos controlos de dopagem O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.

Artigo 32.º – Ações de controlo O texto da proposta de lei para a alínea a) do n.º 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP. O texto da proposta de lei para as restantes alíneas do n.º 2 e restantes n.os do artigo foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP.

Artigo 33.º – Responsabilidade da recolha e do transporte das amostras e dos procedimentos analíticos O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.

Artigo 34.º – Notificação e análise da amostra B O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.

Artigo 35.º – Exames complementares O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.

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