Debates Parlamentares - Diário 210, p. 22 (2012-07-13)

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22 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012

Artigo 50.º – Determinação da medida da coima O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, registando a abstenção do PS.

Artigo 51.º – Instrução do processo e aplicação da coima O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.

Artigo 52.º – Impugnação da coima A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando o voto contra do PS e a abstenção do PCP.

Artigo 53.º – Produto das coimas O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP.

Artigo 54.º – Direito subsidiário O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.

Secção IV – Ilícito disciplinar Artigo 55.º – Ilícitos disciplinares O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenção do PS.

Artigo 56.º – Denúncia O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.

Artigo 57.º – Procedimento disciplinar O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.

Artigo 58.º – Aplicação de sanções disciplinares O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP.

Artigo 59.º – Impugnação de sanções disciplinares A proposta de alteração do PS para o n.º 1 foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, pelo que ficou prejudicado o texto da proposta de lei. O texto da proposta de lei para os n.os 2 e 3 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP.

Artigo 60.º – Presença ou uso de substâncias ou métodos proibidos O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.

Artigo 61.º – Substâncias específicas A proposta de alteração do PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e a abstenção do PCP.

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22 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Artigo 50.º – Determinação da medida da coima O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, registando a abstenção do PS.Artigo 51.º – Instrução do processo e aplicação da coima O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Artigo 52.º – Impugnação da coima A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando o voto contra do PS e a abstenção do PCP.Artigo 53.º – Produto das coimas O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP.Artigo 54.º – Direito subsidiário O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Secção IV – Ilícito disciplinar Artigo 55.º – Ilícitos disciplinares O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenção do PS.Artigo 56.º – Denúncia O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Artigo 57.º – Procedimento disciplinar O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Artigo 58.º – Aplicação de sanções disciplinares O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP.Artigo 59.º – Impugnação de sanções disciplinares A proposta de alteração do PS para o n.º 1 foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, pelo que ficou prejudicado o texto da proposta de lei. O texto da proposta de lei para os n.os 2 e 3 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP.Artigo 60.º – Presença ou uso de substâncias ou métodos proibidos O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 61.º – Substâncias específicas A proposta de alteração do PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
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