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21 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012

Artigo 36.º – Suspensão preventiva do praticante desportivo A proposta de alteração apresentada pelo PS, para a introdução de um n.º 3, foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e a abstenção do PCP. O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PS e do PCP.

Artigo 37.º – Bases de dados O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando os votos contra do PCP.

Artigo 38.º – Responsabilidade no exercício de funções públicas O texto da proposta de lei para o n.º 1 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP. A proposta de alteração apresentada pelo PCP para o n.º 2, a que foi acrescentada a expressão “ou outra informação sensível relativa ao controlo de dopagem” (nos mesmos termos da proposta para o artigo 39.º) foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, ficando prejudicada a votação do texto da proposta de lei.

Artigo 39.º – Responsabilidade dos dirigentes e pessoal das entidades desportivas O texto da proposta de lei para o n.º 1 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP. A proposta de alteração apresentada pelo PCP para o n.º 2 foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, ficando prejudicada a votação do texto da proposta de lei.

Secção II – Acesso, retificação e cessão de dados Artigo 40.º – Acesso e retificação O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.

Artigo 41.º – Autorização para a cessão de dados O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando os votos contra do PCP.

Capítulo V – Regime sancionatório – SECÇÃO I – Disposições gerais Artigos 42.º – Extinção da responsabilidade a Artigo 47.º – Denúncia obrigatória O texto da proposta de lei para os artigos 42.º a 47.º foi aprovado em bloco, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.

Secção III – Ilícito de mera ordenação social Artigo 48.º – Contraordenações O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, registando a abstenção do PS.

Artigo 49.º – Coimas O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.

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