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23 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012
O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.

Artigo 62.º – Outras violações às normas antidopagem O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.

Artigo 63.º – Sanções ao pessoal de apoio ao praticante desportivo O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.

Artigo 64.º – Múltiplas violações O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.

Artigo 65.º – Direito a audiência prévia A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP foi aprovada com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, registando a abstenção do PS, pelo que ficou prejudicado o texto da proposta de lei.

Artigo 66.º – Eliminação ou redução do período de suspensão com base em circunstâncias excecionais A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP para o n.º 5 foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP, pelo que ficou prejudicado o texto da proposta de lei. O texto da proposta de lei para o n.º 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDSPP e o voto contra do PCP. O texto da proposta de lei para os restantes números foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PCP e a abstenção do PS.

Artigo 67.º – Agravamento do período de suspensão com base em circunstâncias agravantes O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP.

Artigo 68.º – Início do período de suspensão A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP para o n.º 5 foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, pelo que ficou prejudicado o texto da proposta de lei. O texto da proposta de lei para os restantes números foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP.

Artigo 69.º – Estatuto durante o período de suspensão O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP.
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