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161 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012

Artigo 42.º – Autoridade do professor A proposta do BE de eliminação deste artigo foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e os votos a favor do PCP e do BE. A proposta do PS de eliminação do n.º 3 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para os n.os 1, 2 e 4 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para o n.º 3 foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.

Artigo 43.º – Responsabilidade dos pais ou encarregados de educação A proposta de alteração do BE foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE. A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP para o n.º 4 foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, o voto contra do BE e a abstenção do PCP. A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP para os n.os 5 a 7 foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para os n.os 1 a 3 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE.

Artigo 44.º – Incumprimento dos deveres por parte dos pais ou encarregados de educação As propostas do PS e do BE de eliminação deste artigo foram rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para os n.os 1 a 3 foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE. O PSD e o CDS-PP apresentaram conjuntamente, em 19 de julho, uma proposta de alteração para os n.os 4 e 5, renumerando como n.º 6 o texto do n.º 5 da Proposta de Lei, a qual foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE. O PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta de aditamento de um artigo 44.º – A, com a epígrafe “Capacitação parental”, que retiraram em 19 de julho.

Artigo 45.º – Contraordenações As propostas do PS, do PCP e do BE de eliminação deste artigo foram rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. O PSD e o CDS-PP apresentaram, em 19 de julho, uma proposta de alteração do n.º 1, que foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para os restantes n.os foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDSPP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.

Artigo 46.º – Papel do pessoal não docente das escolas A proposta de aditamento dos n.os 3 e 4 apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PS e a abstenção do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para os n.os 1 e 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.

Artigo 47.º – Intervenção de outras entidades O texto da Proposta de Lei para os n.os 1 e 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.


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