 Alteração ao artigo 30.º do Decreto-Lei N.º 349/98, de 11 de novembro, constante do artigo 1.º do Projeto de Lei

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Substituição do artigo 30.º do Decreto-Lei N.º 349/98, de 11 de novembro

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADA

[Nota: Ver inciso explicativo no final do registo de votações referentes ao artigo 1.º]

 Proposta de Alteração do BE – Emenda do corpo do artigo 1.º

PREJUDICADA

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do corpo do artigo 1.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADA

 Corpo do artigo 1.º

PREJUDICADO

Registe-se que, relativamente à alteração ao artigo 30.º do Decreto-Lei N.º 349/98, de 11 de novembro,

constante do artigo 1.º do Projeto de Lei, e dado que o referido artigo 30.º se encontra atualmente revogado,

foi acolhida, pela Comissão a sugestão constante da Nota Técnica do projeto de Lei, elaborada pelos serviços:

«O artigo 1.º do Projeto de Lei N.º 238/XII (1.ª) visa alterar o artigo 30.º do Decreto-Lei N.º 349/98, de 11

de novembro. Ora, este artigo foi revogado pelo Decreto-Lei N.º 320/2000, de 15 de dezembro, não

tendo sido repristinado por qualquer outro diploma posterior que alterou o Decreto-Lei N.º 349/98, de 11

de novembro. Atendendo a que não houve repristinação da norma originária e que a redação original

dispunha sobre diferente matéria, de acordo com as boas regras de legística, parece preferível à

solução de alterar o artigo 30.º a de aditar um novo artigo, eventualmente 30.º-A».

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