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Terminada a fase de intervenções, procedeu-se à votação do articulado e das propostas de alteração sobre

ele incidentes, registando-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam.

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei N.º 349/98, de 11 de novembro

 Proposta de Alteração do BE – Aditamento de um N.º 9 ao artigo 7.º do Decreto-Lei N.º 349/98, de 11 de novembro

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de Alteração do PSD-CDS/PP – Aditamento de um N.º 5 ao artigo 22.º do Decreto-Lei N.º 349/98, de 11 de novembro

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADA

 Proposta de Alteração do BE – Eliminação da alínea b) do N.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei N.º 349/98, de 11 de novembro, constante do artigo 1.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X

Contra X X X

REJEITADA

 Proposta de Alteração do PCP – Eliminação da alínea c) do N.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei N.º 349/98, de 11 de novembro, constante do artigo 1.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Proposta de Alteração do BE – Eliminação da alínea c) do N.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei N.º 349/98, de 11 de novembro, constante do artigo 1.º do PJL

PREJUDICADA

20 DE SETEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________

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