PROJETO DE LEI N.º 238/XII (1.ª) (CRIA SALVAGUARDAS PARA OS MUTUÁRIOS DE CRÉDITO À HABITAÇÃO, PROCEDENDO À

DÉCIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 349/98, DE 11 DE NOVEMBRO)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória O Projeto de Lei N.º 238/XII (1.ª) (PSD) deu entrada na Assembleia da República a 25 de maio de 2012,

tendo sido discutido, na generalidade, na sessão plenária de 8 de junho, e baixado à Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública para nova apreciação na generalidade9.

No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa, a Comissão criou um Grupo de Trabalho10

, que

procedeu à audição das seguintes entidades (cujo registo, gravação e outras informações relevantes podem

ser consultados na respetiva página internet11

):

Data Entidades

2012-07-04 Associação Portuguesa de Bancos

2012-07-10 Banco de Portugal (Departamento de serviços jurídicos e Departamento

de supervisão comportamental)

2012-07-13 DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor

2012-07-17 Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e

Serviços Financeiros - SEFIN

Adicionalmente, o Grupo de Trabalho solicitou pareceres escritos a um conjunto de entidades. Os

pareceres enviados pelo Instituto de Seguros de Portugal, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, a

Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal, a Associação de Instituições

de Crédito Especializado e a Associação Nacional dos Avaliadores Imobiliários podem ser consultados12

.

A Comissão definiu como textos-base para apresentação de propostas de alteração os Projetos de Lei N.º

223/XII (1.ª) (PS), 237 e 238/XII (1.ª) (PSD) e N.º 246/XII (1.ª) (CDS-PP), e como data limite para

apresentação de propostas de alteração o dia 7 de setembro, após o que o Grupo de Trabalho, em reunião

ocorrida a 11 de setembro e verificada a ausência de consenso, remeteu para a Comissão a votação dos

textos em apreciação.

2. Resultado da Discussão e Votação Nestes termos, a Comissão procedeu à respetiva discussão e votação, em reunião ocorrida a 18 de

setembro, nos termos abaixo referidos.

Participaram no debate os Senhores Deputados António Leitão Amaro e Carlos Santos Silva (PSD), Duarte

Cordeiro e João Galamba (PS), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares

(BE), nomeadamente para apresentação das respetivas propostas de alteração.

9 A iniciativa foi apreciada conjuntamente com dezoito outras iniciativas: Projetos de Lei N.º 198/XII (1.ª) (BE), N.º 222/XII

(1.ª) (PS), N.º 223/XII (1.ª) (PS), N.º 224/XII (1.ª) (PS), N.º 225/XII (1.ª) (PS), N.º 237/XII (1.ª) (PSD), N.º 240/XII (1.ª) (BE), N.º 242/XII (1.ª) (PEV), N.º 243/XII (1.ª) (PCP), N.º 245/XII (1.ª) (CDS-PP), N.º 246/XII (1.ª) (CDS-PP), N.º 247/XII (1.ª) (CDS-PP), N.º 248/XII (1.ª) (BE) e Projetos de Resolução N.º 308/XII (1.ª) (PS), N.º 356/XII (1.ª) (CDS-PP), N.º 357/XII (1.ª) (CDS-PP), N.º 358/XII (1.ª) (CDS-PP) e N.º 359/XII (1.ª) (PS). 10

Todas as atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho podem ser consultadas na respetiva página internet: www.parlamento.pt/Sites/COM/XIILEG/5COFAP/GTCCH/Paginas/default.aspx 11

www.parlamento.pt/Sites/COM/XIILEG/5COFAP/GTCCH/Paginas/Audicoes.aspx. 12

www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/GTCCH/Paginas/Pareceres_GT.aspx.

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