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Artigo 15.º

Modalidades de medidas substitutivas

(…)

Artigo 16.º

Efeitos das medidas substitutivas

1. (...);

2. [Eliminado];.

3. [Eliminado].

4. [Eliminado].

Artigo 17.º

Dação em cumprimento

(…)

Artigo 18.º

Direito ao arrendamento

1. (…).

2. [Eliminado];

3. [Eliminado].

Artigo 19.º

Contratos de arrendamento

(…)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________

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