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Artigo 25.º

Isenção de custos

(…)

Artigo 26.º

Regime fiscal

(…)

Artigo 27.º

Publicidade

(…)

Artigo 28.º

Falsas declarações

(…)

Artigo 29.º

Incumprimento pela instituição de crédito

(…)

Capítulo IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 30.º

Prevalência

(…)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________

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