Artigo 4.º

Requisitos de aplicabilidade

O regime jurídico constante da presente lei é aplicável às situações de incumprimento de créditos

à habitação em que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

a) (…);

b) (…);

c) [Eliminado];

d) [Eliminado].

Artigo 5.º

Agregados familiares em situação económica muito difícil

1. Para efeitos do presente diploma considera-se em «situação económica muito difícil» o agregado

familiar relativamente ao qual se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

a) Pelo menos um dos membros do agregado familiar se encontre em situação de desemprego

ou o agregado familiar tenha sofrido uma significativa redução do respectivo rendimento

anual bruto corrigido;

b) (…);

c) (…);

d) (…)

2. (…).

Artigo 6..º

Documentação demonstrativa

(…)

Capítulo II – Medidas de proteção

Secção 1 – Medidas de proteção em geral

Artigo 7.º

Modalidades

(…)

20 DE SETEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________

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