Artigo 30.º-N

Modalidades

1. As medidas substitutivas da execução hipotecária aplicáveis aos casos previstos no artigo

anterior são:

a) A dação em cumprimento do imóvel hipotecado, com ou sem arrendamento a favor do

mutuário, na mesma ou noutra habitação;

b) A alienação do imóvel a FIIAH, com arrendamento e opção de compra a favor do mutuário e

entrega a título de dação em pagamento à instituição de crédito das correspondentes unidades de

participação;

c) A permuta por uma habitação de valor inferior, com revisão do contrato de crédito e redução

do capital em dívida pelo montante da diferença de valor entre as habitações.

2. Salvo o disposto nos números seguintes, cabe à instituição de crédito a opção por uma das

modalidades substitutivas previstas no número anterior.

3. Em resposta à proposta feita pela instituição de crédito nos termos do número anterior, o

mutuário pode, sem perder o direito a uma outra medida substitutiva, recusar:

a) A permuta por habitação de valor inferior;

b) Que a dação em cumprimento ou a alienação a FIIAH proposta pela instituição de crédito

envolva o arrendamento da habitação.

4. Em caso de recusa do mutuário nos termos do número anterior deve a instituição de crédito

optar e propor ao mutuário uma das restantes medidas substitutivas.

Artigo 30.º-N

Efeitos

A aplicação de qualquer das medidas substitutivas previstas número 1 do artigo anterior produz

os seguintes efeitos:

a) Extinguir todas as obrigações do mutuário ao abrigo do contrato de crédito à habitação;

b) Impedir a execução da hipoteca;

c) Impedir a execução das garantias adicionais prestadas pelos mutuários ou terceiros.

Artigo 30.º-O

Dação em cumprimento

A dação em cumprimento do imóvel hipotecado opera com a transmissão do imóvel para a

titularidade da instituição de crédito para efeitos de cumprimento das obrigações do mutuário ao

abrigo do contrato de crédito à habitação.

20 DE SETEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________

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