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Projeto de Lei nº237/XII (PSD)

“Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em

situação económica muito difícil”

PROPOSTA DE ADITAMENTO

Artigo 5.º

Agregados familiares em situação económica muito difícil

1. Para efeitos do presente diploma considera-se em «situação económica muito difícil» o

agregado familiar relativamente ao qual se verifiquem cumulativamente as seguintes

condições:

a) […]

b) A taxa de esforço do agregado familiar com o crédito à habitação tenha aumentado para

valor igual ou superior a:

(i) […]

(ii) […]

(iii) 45% para os agregados familiares com dois dependentes;

(iv) 40% para os agregados familiares com três ou mais dependentes;

c) […]

d) […]

2. […]

20 DE SETEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________

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