II SÉRIE-A — NÚMERO 5

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Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais (PCP).

N.º 462/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais (BE).

N.º 463/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais (PS). Propostas de resolução [n.

os 39 e 40/XII (1.ª) e 47/XII

(2.ª)]:

N.º 39/XII (1.ª) (Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de

2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os anexos, protocolos e declarações conjuntas, declarações, declaração conjunta e ata final): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

N.o 40/XII (1.ª) (Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação

Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

N.º 47/XII (2.ª) — Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008. (b) (a) Publicados em Suplemento. (b) Publicado em 2.º Suplemento.