Debates Parlamentares - Diário 005, p. 5 (2012-09-26)

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26 DE SETEMBRO DE 2012

2 - As perguntas são formuladas com objetividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, sem

sugerirem, direta ou indiretamente, o sentido das respostas.

3 - As perguntas não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas.

Artigo 7.º

Limites temporais

Não pode ser admitida ou aprovada iniciativa, praticado ato de convocação ou realizado o referendo entre a

data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das

Regiões Autónomas e do poder local, bem como de deputados ao Parlamento Europeu.

Artigo 8.º

Limites circunstanciais

1 - Não pode ser praticado nenhum ato relativo à convocação ou à realização de referendo na vigência de

estado de sítio ou de estado de emergência, entre a data da realização de eleições e a aprovação do

Programa de Governo, bem como entre a data de dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma

dos Açores e a da convocação da respetiva eleição.

2 - O Presidente da República interino não pode decidir a convocação de referendo.

TÍTULO II

Convocação do referendo

CAPÍTULO I

Proposta

Artigo 9.º

Poder de iniciativa

A iniciativa da proposta de referendo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores compete

aos deputados, aos grupos e representações parlamentares, ao Governo Regional ou a grupos de cidadãos

eleitores.

Artigo 10.º

Limites da iniciativa

Os deputados, os grupos parlamentares e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar

iniciativas de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição de

receitas previstas no Orçamento do Estado ou da Região Autónoma.

Artigo 11.º

Discussão e votação

1 - O Regimento da Assembleia Legislativa regula o processo de discussão e votação de projetos e

propostas de resolução de referendo regional.

2 - A resolução a votar em Plenário da Assembleia Legislativa integra as perguntas a formular.

3 - A aprovação faz-se à pluralidade dos votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.

26 DE SETEMBRO DE 2012 5 2 - As perguntas são formuladas com objetividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, sem sugerirem, direta ou indiretamente, o sentido das respostas. 3 - As perguntas não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas. Artigo 7.º Limites temporais Não pode ser admitida ou aprovada iniciativa, praticado ato de convocação ou realizado o referendo entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e do poder local, bem como de deputados ao Parlamento Europeu. Artigo 8.º Limites circunstanciais 1 - Não pode ser praticado nenhum ato relativo à convocação ou à realização de referendo na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência, entre a data da realização de eleições e a aprovação do Programa de Governo, bem como entre a data de dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a da convocação da respetiva eleição. 2 - O Presidente da República interino não pode decidir a convocação de referendo. TÍTULO II Convocação do referendo CAPÍTULO I Proposta Artigo 9.º Poder de iniciativa A iniciativa da proposta de referendo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores compete aos deputados, aos grupos e representações parlamentares, ao Governo Regional ou a grupos de cidadãos eleitores. Artigo 10.º Limites da iniciativa Os deputados, os grupos parlamentares e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição de receitas previstas no Orçamento do Estado ou da Região Autónoma. Artigo 11.º Discussão e votação 1 - O Regimento da Assembleia Legislativa regula o processo de discussão e votação de projetos e propostas de resolução de referendo regional. 2 - A resolução a votar em Plenário da Assembleia Legislativa integra as perguntas a formular. 3 - A aprovação faz-se à pluralidade dos votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.

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