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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. NOTA INTRODUTÓRIA

2. OBJECTO, MOTIVAÇÃO E CONTEÚDO DA INICIATIVA

3. INICIATIVAS LEGISLATIVAS PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

Parecer Proposta de Lei n.º 81/XII (1.ª) (GOV)

Autora: Maria das

Mercês Borges

Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho.

II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________

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