Petição n.º 140/XII (1.ª) (apresentada por Luís Miguel Monteiro Barros e outros) -

Solicita a alteração da Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro, de forma a ampliar o seu

âmbito de aplicação ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

(RCTFP).

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A autora do presente Parecer exime-se, nesta sede, de expressar a sua posição sobre

a Proposta de Lei n.º 81/XII (1.ª), a qual é, de resto, de “elaboração” facultativa”conforme o

disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública emite o seguinte parecer:

1. A presente iniciativa legislativa, a Proposta de Lei n.º 81/XII (1.ª), apresentada

pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser

discutida e votada em Plenário da Assembleia da República.

2. O presente Relatório e Parecer devem ser remetidos a Sua Excelência a

Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis.

Palácio de S. Bento, 24 de setembro de 2012.

A Deputada Autora do Parecer O Presidente da Comissão

Maria das Mercês Borges

Eduardo Cabrita

PARTE IV – ANEXOS

Ao abrigo do disposto do artigo 131.ª do Regimento da Assembleia da República

anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.

26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________

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Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.