2 DE OUTUBRO DE 2012

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aguardam autorização do Ministério das Finanças para abrir, defraudando mais uma vez expectativas criadas

pelo próprio Governo. Mais um logro. E com consequências devastadoras.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende:

1 – A abertura imediata dos concursos de apoio às artes legalmente consagrados;

2 – Que o montante total de financiamento a atribuir nos vários concursos para o presente ano seja

obrigatoriamente não inferior ao montante total dos apoios atribuídos nos concursos de apoios às artes para o

ano de 2009.

Assembleia da República, 28 de setembro de 2012.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — Luís Fazenda — Ana Drago —

Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Cecília Honório — João Semedo — Francisco Louçã.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 467/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE A ATRIBUIÇÃO DE BOLSA E OUTROS APOIOS DE AÇÃO SOCIAL

ESCOLAR NO ENSINO SUPERIOR TENHA EM CONTA OS RENDIMENTOS REAIS DOS AGREGADOS

FAMILIARES DOS ESTUDANTES

A redução abrupta dos rendimentos de muitas famílias, na sequência da crise social e económica e dos

cortes salariais nos trabalhadores da função pública, estão a ter um impacto muito significativo na capacidade

dos agregados familiares em sustentar a frequência do ensino superior dos seus filhos. Para muitas famílias

de rendimentos médios, a soma dos custos de frequência (alojamento, transportes, livros) e do valor das

propinas, torna impossível fazer a “escolha” da formação superior.

No domínio da ação social escolar no ensino superior, o número de bolsas atribuídas no ano letivo passado

mostra a incapacidade de dar resposta a estas novas carências. De facto, nada consegue explicar o paradoxo

de no ano da maior crise social e económica do País, o número de bolsas atribuídas ter regredido quase uma

década, deixando de fora muitos alunos do ensino superior que necessitariam deste apoio social.

Perante esta situação, o Governo fez publicar um novo Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a

Estudantes do Ensino Superior, pouco menos de um ano após a sua última legislação sobre esta matéria.

Contudo, o novo Regulamento – o despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho – mantém a mesma filosofia e

escalões de rendimento tão baixos que deixam de fora a esmagadora maioria das famílias e estudantes.

Já na anterior sessão legislativa, o Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República uma

proposta legislativa que estabelecia valores, modalidades de apoio e elegibilidade bem mais consentâneos

com as necessidades dos alunos que frequentam o ensino superior. O Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda voltará a propor esse debate – a criação de um sistema de apoios sociais, diretos e indiretos, que

permita aos estudantes fazerem a sua formação superior.

A situação da aplicação deste novo regulamento do Governo cria, contudo, uma situação particularmente

gravosa para muitos alunos. Tal como em anteriores diplomas de ação social escolar, os rendimentos do

trabalho dependente que contam para a análise da candidatura reportam-se ao ano civil anterior ao do ano

letivo em que o estudante requer o apoio. Ou seja, para uma candidatura a bolsa de estudo no ano letivo

2012/2013, o estudante deverá entregar a declaração de rendimentos relativa ao ano de 2011. Em termos de

candidatura a prestações sociais, este modelo fazia anteriormente sentido, uma vez que em toda a história da

democracia portuguesa os rendimentos das famílias tenderam a crescer ou, quando muito, a estagnar.

Contudo, o atual Governo impôs o fim desta trajetória nos rendimentos das famílias – cortou brutalmente

nos rendimentos salariais de quem cumpre funções públicas, as situações de desemprego multiplicaram-se e