Salienta-se o contínuo peso das categorias Várias NUTS I e II, representando em conjunto 52% da des-pesa em projetos, motivado, essencialmente, pela não regionalização de projetos associados aos orça-mentos das EPR e à alteração da metodologia de aferimento da Regionalização, a qual em 2012 passou a realizar-se apenas ao nível de Nuts I e II.

IV.1.3. Quadro Plurianual de Programação Orçamental

A lei n.º 28/2012, de 31 de julho aprovou os limites de despesas financiadas por receitas gerais dos dife-rentes programas. Estes limites, propostos pelo Governo, conjuntamente com a apresentação do Docu-mento de Estratégia Orçamental, pressuponham que a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de natal aos funcionários públicos e pensionistas. O Tribunal Constitucional considerou que esta sus-pensão não poderia vigorar para além de 2012, obrigado a rever os limites de despesa instituídos naque-la lei.

Assim, o Governo apresenta à Assembleia da República, uma proposta de alteração daqueles limites para 2013, de forma a acomodar as novas condições. Para os anos seguintes, a revisão deverá ser reali-zada aquando da apresentação do novo Documento de Estratégia Orçamental, na primavera de 2013.

Quadro IV.1.9. Quadro plurianual de programação orçamental - 2013 - 2016

IV.2. Órgãos de Soberania (P001)

IV.2.1. Orçamento

A estrutura orgânica do Programa 001 integra os orçamentos dos Órgãos de Soberania e as transferên-cias no âmbito das leis das Finanças Locais e Regionais.

A despesa total consolidada do programa totaliza 2.881,8 M€, apresentando um aumento de 0,7% (mais 20,3 M€) face à estimativa de execução de 2012.

Programas 2013 2014 2015 2016Soberania P001 - Órgãos de soberania 2 868

P002 - Governação e Cultura 222P005 - Representação Externa 319P008 - Justiça 679

4 087 3 676Segurança P006 - Defesa 1 843

P007 - Segurança Interna 1 8273 669 3 497

Social P011 - Saúde 7 841P012 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 232P013 - Ciência e Ensino Superior 1 262P014 - Solidariedade e Segurança Social 8 871

23 205 20 139Económica P003 - Finanças e Administração Pública 6 874

P004 - Gestão da Dívida Pública 7 276P009 - Economia e Emprego 160P010 - Agricultura, Mar e Ambiente 422

14 732 16 379Despesa coberta por receitas gerais 45 694 43 691 44 761 46 320

Áreas

Subtotal

Subtotal

Subtotal

Subtotal

15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________

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