IV.14. Solidariedade e Segurança Social (P014)

IV.14.1. Políticas

O Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS) tem por missão a definição, promoção e execução de políticas de solidariedade e segurança social, designadamente: o combate à pobreza e o reforço da inclusão e coesão sociais; a proteção dos mais vulneráveis, como sejam as crianças, os ido-sos, as pessoas com deficiência e os desempregados; o apoio à família e à natalidade; e a promoção do voluntariado. O reforço da cooperação ativa e a partilha de responsabilidades em parceria com as entida-des da economia social representa neste contexto um papel central, potenciando um maior leque de respostas de apoio social mais ajustadas às necessidades da população.

No último ano, o MSSS procedeu a uma reorganização interna, visando diminuir as despesas de adminis-tração. Desde o PREMAC e a significativa redução de cargos dirigentes que daí resultou, a uma melhor utilização dos espaços reduzindo-se os valores de rendas de imóveis, bem como a mecanismos de con-trolo reforçados de contenção de despesa, o MSSS obteve uma redução de cerca de 20% dos gastos de despesas de administração. Ao nível dos consumos intermédios, a redução foi estimada nos 30%. Em 2013, prevê-se uma redução das despesas de administração em cerca de 32,4 M€. Essa redução não será superior devido ao aumento, em 5 p.p., das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações e à devolução de um dos subsídios.

A ação do Governo pretende responder ao objetivo prioritário de salvaguarda de grupos mais vulneráveis da população e da garantia de níveis de bem-estar e subsistência mínimos no quadro das exigências da atual conjuntura de consolidação orçamental estabelecidas no Programa de Ajustamento Económico em curso, aprofundando e executando as iniciativas e medidas que se seguem:

• Dar continuidade ao Programa de Emergência Social (PES) assente em cinco áreas essenciais de atuação: respostas a famílias confrontadas com situações de pobreza; apoios a idosos com rendimentos degradados e consumos de saúde elevados; inclusão de pessoas com deficiência; reconhecimento e promoção do voluntariado; e fortalecimento da relação com as instituições. Esta ação tem como objetivos combater a pobreza; reforçar a inclusão e coesão sociais; bem como, ativar as pessoas, capacitando-as e incentivando-as a romper com a exclusão, comba-tendo o desperdício e fomentando a responsabilidade social. O PES entende-se como uma res-posta extraordinária, no contexto de crise económica e financeira atual, com o objetivo de inter-venção focada, adaptável e rigorosa sobre fenómenos de pobreza e exclusão. Conta com o con-tributo essencial das entidades da economia social que, fortalecidas, poderão auxiliar o Estado na constituição de uma rede de solidariedade mais abrangente. O Governo, atento à conjuntura atual, pretende reforçar a dotação financeira do Programa, aumentando a transferência adicional de 200 para 251 M€;

• Valorizar e reconhecer a Economia Social redinamizando o Conselho Nacional para a Economia Social (CNES), que se pretende que venha a conquistar um papel de destaque enquanto órgão de consulta e promoção da participação das entidades do terceiro sector nos processos de tomada de decisão;

• Assegurar a isenção tributária sobre rendimentos das instituições sociais, enquanto estímulo ao desenvolvimento das entidades da economia social, e que pelo segundo ano consecutivo (biénio 2012-2013) é assegurada;

15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________

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