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18 DE OUTUBRO DE 2012

5

 Aditamento de um N.º 3 ao Artigo 49.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 3.º da

PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Aditamento de um N.º 2 ao Artigo 67.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 3.º da

PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Corpo do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

***

 Proposta de Alteração do PCP – Aditamento de um novo artigo 4º-A

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

Artigo 5.º

Alteração à Lei Geral Tributária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 6.º

Disposições transitórias

 Alíneas a) a e) do N.º 1 do artigo 6.º da PPL

APROVADAS POR UNANIMIDADE

 Proposta de Alteração do PCP – Eliminação da alínea f) do N.º 1 do artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

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