II SÉRIE-A — NÚMERO 20

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 489/XII (2.ª)

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 210/2012, DE 21 DE SETEMBRO, QUE APROVA A

3.ª E 4.ª FASES DO PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO INDIRETA DO CAPITAL SOCIAL DA TAP,

TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SA

Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.º 38/XII (1.ª) (PCP), os

Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o

Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de setembro, que «aprova a 3.ª e 4.ª fases do processo de

reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA».

Assembleia da República, 19 de outubro de 2012.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Bernardino Soares — João Ramos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 490/XII (2.ª)

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DECRETO-LEI N.º 202/2012, DE 27 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À

PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO BOLSEIRO DE INVESTIGAÇÃO, APROVADO EM ANEXO À

LEI N.º 40/2004, DE 18 DE AGOSTO

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 37/XII (2.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de

agosto, que "Procede à primeira alteração ao Estatuo do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei

n.º 40/2004, de 18 de agosto”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve:

Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que "Procede à

primeira alteração ao Estatuo do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18

de agosto”.

Assembleia da República, 19 de outubro de 2012.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Ana Drago.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 491/XII (2.ª)

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 210/2012, DE 21 DE SETEMBRO, QUE APROVA A 3.ª E

4.ª FASES DO PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO INDIRETA DO CAPITAL SOCIAL DA TAP,

TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SA

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 37/XII (2.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de

agosto, que "Procede à primeira alteração ao Estatuo do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei

n.º 40/2004, de 18 de agosto”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

apresentam o seguinte projeto de resolução: