19 DE OUTUBRO DE 2012

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Por isso, mais de uma centena de reclamações (167) foram apresentadas oriundas de proprietários,

instituições públicas e instituições privadas. As próprias câmaras municipais da Batalha e de Porto de Mós,

assim como as juntas de freguesia abrangidas, emitiram pareceres desfavoráveis à solução proposta.

Contudo, de nada valeu a opinião das populações e das autarquias. O governo não consensualizou as

propostas apresentadas durante a discussão pública e não cuidou de encontrar soluções que garantissem a

equidade e a razoabilidade atentos os diversos interesses em presença. Na verdade, a opção pelos 200

hectares de ZEP apenas foi defendida pela Fundação Batalha de Aljubarrota, exclusivamente financiada por

capitais privados.

Aliás, não se compreende que a comissão de acompanhamento, essencial para a arbitragem deste

processo, não tenha funcionado. Também o responsável pela classificação da componente cientifica

abandonou o processo com acusações como as que formulou em carta enviada à câmara de Porto de Mós e

que citamos: «a breve trecho o campo militar vai-se transformar num parque de diversões e Aljubarrota numa

simples marca». Parece, pois que o único objetivo do Governo foi dar preponderância à proposta da Fundação

Batalha de Aljubarrota e nenhuma às populações locais.

Acresce que a publicação, em Diário da República, da ZEP em 10 de setembro de 2012, através da

Portaria n.º 426/2012, ocorreu fora do prazo estabelecido por lei que define expressamente dezoito meses (cf.

n.º 2 do artigo 24.º do Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro) sobre a data da classificação como monumento

nacional do Campo Militar de S. Jorge (Decreto n.º 18/2010, de 28 de dezembro).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido

Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Repondere a delimitação de zona especial de proteção (ZEP) do Campo Militar de S. Jorge de

Aljubarrota;

2. Encontre com as populações e autarquias envolvidas um largo consenso sobre os limites da futura

Zona Especial de Proteção ao Campo Militar de S. Jorge de Aljubarrota.

Palácio de São Bento, 18 de outubro de 2012.

Os Deputados do PS: Odete João — João Paulo Pedrosa — Basílio Horta — Carlos Zorrinho — Hortense

Martins — Inês de Medeiros — Acácio Pinto — Rui Jorge Santos — Carlos Enes — Jacinto Serrão.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.