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31 DE OUTUBRO DE 2012

13

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 252.º do Regime do Contrato de Trabalho em

Funções Públicas, constante do artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Emenda do N.º 3 do artigo 252.º do Regime do Contrato de Trabalho

em Funções Públicas, constante do artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Substituição do N.º 3 do artigo 252.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas,

constante do artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADA

 Proposta de alteração do BE: Aditamento de um novo N.º 4 ao artigo 252.º do Regime do Contrato

de Trabalho em Funções Públicas

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Aditamento de um novo N.º 4 ao artigo 252.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções

Públicas, constante do artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO