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31 DE OUTUBRO DE 2012

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 Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 256.º do Regime do Contrato de Trabalho em

Funções Públicas, constante do artigo 6.º da PPL

PREJUDICADA

 Substituição do artigo 256.º (incluindo a epígrafe) do Regime do Contrato de Trabalho em Funções

Públicas, constante do artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADA

 Emenda do N.º 2 do artigo 338.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas,

constante do artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADA

 Emenda do N.º 4 do artigo 370.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas,

constante do artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADA

 Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 400.º do Regime do Contrato de Trabalho em

Funções Públicas, constante do artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Aditamento de um novo N.º 3 ao artigo 400.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções

Públicas, constante do artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO