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31 DE OUTUBRO DE 2012

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 Aditamento de um artigo 255.º-A ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas,

constante do artigo 7.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do corpo do artigo 7.º

PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PS: Emenda do corpo do artigo 7.º

PREJUDICADA

 Corpo do artigo 7.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 8.º

Alteração ao Regulamento do contrato de trabalho em funções públicas

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO

NOTA: Inclui a revogação do atual N.º 7 do artigo 257.º do Regulamento.

Artigo 9.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro

 Proposta de alteração do PS: Eliminação do artigo 9.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA