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31 DE OUTUBRO DE 2012

19

 Corpo do artigo 9.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor

Abstenção

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 10.º

Alteração de epígrafe do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 10.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 10.º

PREJUDICADA

 Artigo 10.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 11.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 11.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Substituição do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de

agosto, constante do artigo 11.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA